Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação do fornecedor

A plataforma Meus Aluguéis é disponibilizada por:

2. Descrição e funcionamento do serviço

O Meus Aluguéis é uma plataforma digital destinada principalmente a proprietários que administram seus próprios imóveis sem intermediação de uma imobiliária.

A plataforma permite, entre outras funções:

• cadastrar imóveis, inquilinos, aluguéis com valores, vencimentos e taxas relacionadas aos aluguéis;
• visualizar valores recebidos, a vencer e vencidos;
• gerar demonstrativos detalhados de aluguel;
• incluir taxas extras, abatimentos e outros valores;
• incluir dados Pix do proprietário no demonstrativo;
• preparar a cobrança para envio ao WhatsApp do locatário;
• acompanhar os aluguéis em painel de controle financeiro.

3. Cadastro, acesso e segurança da conta

Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• preservar a confidencialidade de sua senha;
• impedir o acesso de terceiros não autorizados;
• manter seus dados cadastrais atualizados;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta;
• responder pelas atividades realizadas em sua conta, salvo falha comprovadamente atribuível à plataforma.

4. Teste grátis, planos e pagamentos

4.1. Período de teste

A plataforma poderá oferecer 15 dias de teste gratuito, permitindo que o usuário conheça os recursos disponíveis antes da contratação.

Ao término do período gratuito, a continuidade do acesso poderá depender da contratação de um plano. A cobrança somente deverá ocorrer conforme a forma de contratação e autorização apresentadas ao usuário.

4.2. Plano mensal

O plano mensal permanecerá ativo durante o período contratado. Ao final de sua validade, a renovação será opcional e não ocorrerá automaticamente.

Caso não haja renovação, a conta será bloqueada no dia seguinte ao vencimento do plano, conforme as condições descritas no artigo 9 destes Termos.

4.3. Plano anual

O plano anual é contratado pelo período de 12 meses, pelo valor total exibido no momento da compra. A apresentação de um valor mensal equivalente não transforma o plano anual em contratação mensal.

Após o encerramento do período contratado, a renovação observará as condições informadas ao usuário e dependerá das regras apresentadas no fluxo de contratação.

4.4. Alterações de preço

Os valores dos planos poderão ser alterados. Mudanças que afetem assinaturas vigentes serão comunicadas previamente e aplicadas conforme a legislação e as condições da contratação.

4.5. Tributos e processamento

Os pagamentos poderão ser processados por fornecedores especializados. O Meus Aluguéis poderá não armazenar diretamente os dados completos do cartão utilizado na operação.

5. Obrigações e responsabilidades do usuário

O usuário declara possuir base legal, autorização ou outra justificativa válida para cadastrar e tratar dados de locatários, fiadores, responsáveis e demais terceiros na plataforma.

É proibido utilizar o serviço para:

• cadastrar informações falsas, ilícitas ou obtidas de maneira irregular;
• praticar fraude, ameaça, perseguição, discriminação ou cobrança abusiva;
• enviar mensagens não solicitadas ou em desacordo com a legislação;
• inserir códigos maliciosos ou tentar acessar sistemas, contas ou dados de terceiros;
• copiar, revender, modificar ou explorar o software sem autorização;
• utilizar a plataforma para qualquer atividade contrária à lei ou a estes Termos.

O proprietário é responsável pela legalidade do contrato de locação, pelos valores cobrados, pelos dados informados, pelo conteúdo das mensagens e pelo relacionamento mantido com seus locatários.

6. Status, cálculos e conferência dos dados

Os status “A vencer” e “Vencido” serão atualizados automaticamente a partir das datas cadastradas. A alteração para “Recebido” deve ser confirmada manualmente pelo usuário.

O sistema poderá realizar cálculos com base nas informações inseridas. Antes de enviar uma cobrança, o usuário deve conferir valores, vencimentos, descontos, taxas, dados Pix e demais informações do demonstrativo.

O Meus Aluguéis não atua como instituição financeira, imobiliária, administradora de bens, escritório de contabilidade ou assessoria jurídica.

7. Disponibilidade e manutenção

A plataforma busca manter seus serviços disponíveis continuamente, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções ou interrupções temporárias.

Também poderão ocorrer indisponibilidades causadas por provedores de internet, serviços de hospedagem, ferramentas de terceiros, força maior, falhas de dispositivos ou fatores fora do controle razoável da plataforma.

Sempre que possível, manutenções relevantes e programadas serão informadas previamente.

8. Propriedade intelectual

O nome Meus Aluguéis, a identidade visual, o software, os textos, as telas, os recursos, os bancos de dados, os códigos e demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação aplicável.

A contratação concede ao usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço durante a vigência da assinatura.

Os dados inseridos pelo usuário permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade, conforme o caso.

9. Encerramento do plano, bloqueio e reativação da conta

A renovação do plano não é automática e será opcional ao término do período contratado. Por esse motivo, não é necessário solicitar o cancelamento da assinatura.

Caso o usuário não contrate ou renove um novo plano até a data final de validade da assinatura vigente, a conta será automaticamente bloqueada no dia seguinte ao vencimento.

Enquanto a conta estiver bloqueada, o usuário não terá acesso ao gerenciamento dos aluguéis, imóveis, inquilinos e demais cadastros disponíveis na plataforma.

O bloqueio da conta não implica a exclusão imediata dos dados. Os cadastros e informações existentes permanecerão armazenados conforme estavam no momento do encerramento do plano, observados os prazos, critérios de segurança e condições previstos na Política de Privacidade.

A conta poderá ser reativada mediante a contratação e a confirmação do pagamento de um novo plano. Após a atualização da assinatura, o usuário voltará a ter acesso à plataforma e poderá continuar gerenciando seus aluguéis e demais cadastros normalmente.

A plataforma poderá suspender ou bloquear a conta antes do término do plano em casos de fraude, uso indevido, risco de segurança, violação destes Termos ou descumprimento da legislação aplicável.

10. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pela legislação, o Meus Aluguéis não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• informações incorretas inseridas pelo usuário;
• cobranças indevidas ou enviadas ao destinatário errado pelo usuário;
• conflitos entre proprietários, locatários, fiadores ou terceiros;
• falhas do WhatsApp, instituições financeiras, provedores ou outros serviços externos;
• perda causada pelo compartilhamento indevido de senha ou acesso à conta;
• decisões tomadas exclusivamente com base nos dados do painel, sem conferência.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

Quando a alteração for relevante, o usuário será informado por aviso na plataforma, e-mail ou outro canal adequado. A data da versão mais recente será exibida no início desta página.

12. Legislação e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Fica preservado o direito do consumidor de ajuizar uma demanda no foro legalmente competente.

1. Papéis no tratamento de dados

O Meus Aluguéis poderá atuar como controlador dos dados necessários à criação da conta, relacionamento, atendimento, segurança e cobrança da assinatura.

Em relação aos dados de locatários, responsáveis e imóveis cadastrados pelo usuário, o proprietário ou contratante normalmente define a finalidade e os meios essenciais do tratamento. Nessa situação, o Meus Aluguéis poderá atuar como operador, processando as informações conforme as instruções do usuário e os limites do serviço contratado.

2. Dados pessoais que podem ser coletados

O usuário não deve cadastrar dados pessoais excessivos, desnecessários ou sensíveis quando eles não forem indispensáveis à administração do aluguel.

3. Para quais finalidades os dados são utilizados

Os dados poderão ser tratados para:

• criar, autenticar e administrar contas;
• disponibilizar as funcionalidades contratadas;
• gerar demonstrativos e organizar aluguéis;
• processar assinaturas e pagamentos;
• prestar suporte e responder solicitações;
• prevenir fraudes, abusos e incidentes de segurança;
• melhorar o desempenho, a usabilidade e os recursos da plataforma;
• cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e judiciais;
• proteger direitos do Meus Aluguéis, dos usuários e de terceiros;
• enviar comunicações operacionais sobre conta, assinatura, segurança e serviço;
• enviar comunicações comerciais, quando permitido, assegurando opção de cancelamento.

4. Bases legais

Conforme a finalidade e o contexto, o tratamento poderá ser realizado com fundamento em:

• execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, após avaliação da necessidade e dos direitos dos titulares;
• prevenção à fraude e segurança;
• consentimento, quando essa for a base apropriada.

Quando o tratamento depender de consentimento, ele poderá ser revogado pelos canais indicados nesta Política, sem afetar os tratamentos anteriormente realizados de forma legítima.

5. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados, no limite necessário, com:

• provedores de hospedagem, armazenamento, banco de dados e segurança;
• plataformas de autenticação, envio de e-mails e atendimento;
• processadores de pagamento e instituições financeiras;
• ferramentas de análise de desempenho e navegação;
• contadores, auditores, advogados e consultores;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal ou ordem válida;
• sucessores empresariais, em caso de fusão, aquisição ou reorganização, observadas as garantias aplicáveis.

Os fornecedores devem tratar os dados para as finalidades contratadas e adotar medidas de proteção compatíveis com a natureza do serviço.

O compartilhamento de uma cobrança com o WhatsApp ocorre mediante ação do próprio usuário e também estará sujeito às regras e políticas daquele serviço externo.

6. Transferências internacionais

Alguns fornecedores tecnológicos poderão armazenar ou processar dados em outros países.

Quando houver transferência internacional, serão adotados mecanismos e salvaguardas compatíveis com a legislação brasileira, considerando a natureza dos dados, o fornecedor contratado e os riscos envolvidos.

7. Prazo de retenção

Os dados serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, executar o contrato, atender obrigações legais, prevenir fraudes e exercer direitos.

Após o encerramento da conta, determinados dados poderão permanecer armazenados durante os prazos legais ou prescricionais aplicáveis. Finalizado o período necessário, eles serão eliminados, anonimizados ou mantidos de forma legítima, conforme permitido pela legislação.

Antes de cancelar a conta, o usuário deverá exportar ou registrar as informações que precisar conservar, caso a plataforma disponibilize essa funcionalidade.

8. Direitos dos titulares

Nos termos da legislação aplicável, o titular poderá solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados de forma irregular;
• portabilidade, quando regulamentada e tecnicamente aplicável;
• informação sobre compartilhamentos;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamentos realizados em desconformidade com a lei;
• revisão de decisões exclusivamente automatizadas, quando aplicável;
• peticionamento perante a ANPD e órgãos de defesa do consumidor.

Para proteger o titular, poderá ser solicitada confirmação de identidade antes do atendimento. Algumas solicitações poderão não ser integralmente atendidas quando a manutenção dos dados for necessária para cumprir obrigação legal, exercer direitos ou atender outra hipótese autorizada.

9. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos utilizados para permitir o funcionamento do site, preservar sessões, reforçar a segurança, lembrar preferências e compreender o uso da plataforma.

9.1. Cookies necessários

São utilizados para funções essenciais, como autenticação, segurança, prevenção a fraudes e manutenção da sessão. A desativação desses cookies pode impedir o funcionamento adequado do serviço.

9.2. Cookies de desempenho e análise

Poderão ser utilizados para medir acessos, identificar erros e melhorar a experiência. Quando exigido, eles serão ativados somente após a escolha do visitante no painel de preferências.

9.3. Cookies de marketing

Caso sejam utilizados, servirão para medir campanhas e personalizar comunicações. O usuário deverá poder recusá-los sem perder acesso às funções essenciais do site.

O navegador também permite bloquear ou excluir cookies. Essa configuração poderá afetar algumas funcionalidades.

10. Segurança da informação

O Meus Aluguéis adota medidas técnicas e administrativas destinadas a reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou destruição indevida de dados.

Essas medidas podem incluir:

• controle de acesso e autenticação;
• conexão criptografada;
• registros de segurança e monitoramento;
• backups e rotinas de continuidade;
• gestão de fornecedores;
• atualização e correção de vulnerabilidades;
• procedimentos de resposta a incidentes.

Nenhum ambiente digital é absolutamente imune a riscos. O usuário também deve utilizar senha forte, evitar compartilhar credenciais e manter seus dispositivos protegidos.

Incidentes relevantes serão avaliados e, quando exigido, comunicados aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

11. Privacidade de crianças e adolescentes

A plataforma é destinada à administração de aluguéis por pessoas com capacidade legal para contratar e não é direcionada a crianças.

O usuário não deverá cadastrar dados de crianças ou adolescentes sem necessidade, base legal e observância de seu melhor interesse.

12. Links e serviços externos

O site poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros, como WhatsApp, meios de pagamento e ferramentas de suporte.

Esses serviços possuem termos e políticas próprios. Recomenda-se que o usuário consulte esses documentos antes de fornecer informações ou utilizar a plataforma externa.

13. Atualizações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. A versão vigente estará sempre identificada pela data de atualização exibida nesta página.

14. Canal de privacidade e atendimento

Dúvidas, solicitações sobre dados pessoais ou pedidos relacionados a estes documentos podem ser encaminhados para:

Para facilitar o atendimento, informe seu nome, e-mail cadastrado, natureza da solicitação e, quando necessário, os elementos que permitam confirmar sua identidade.